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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Dolo. Absolvição determinada sem a realização.

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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

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Da execução contra a Fazenda Pública: Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida.

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Administrativo e processual civil. Apelação cível.

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